Trata-se de uma minuta de proposição legislativa que busca enfrentar um dos mais graves problemas de saúde pública no Brasil, que é a exposição humana ao mercúrio. Pela exposição ao mercúrio ser um processo de acumulação lento, silencioso e duradouro, os sintomas de possíveis agravos à saúde humana acabam sendo confundidos com outras doenças. A exposição de mulheres grávidas ou em idade fértil comprometem a saúde das crianças e, por conseguinte, das futuras gerações. As sequelas deixadas pela exposição mercurial e os danos decorrentes de casos graves de intoxicação são de difícil reversão pois não há tratamento médico totalmente eficaz.
Ressaltamos que a minuta de proposição legislativa que ora abrimos para consulta pública na Internet – pelo período de 30 dias - é o resultado de estudos e pesquisas realizados durante os anos de 2021 e 2022 pelas entidades acadêmicas acima citadas e foi apresentada em audiência pública realizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, no dia 06 de setembro de 2022, na Universidade Federal do Amapá, com o objetivo de compartilhar informações e receber contribuições sobre o uso do mercúrio na Amazônia, para fins de regulamentação da Convenção de Minamata e sua efetivação no país, durante o XIV Encontro da Rede Amazônica de Clínicas de Direitos Humanos.
Agradecemos a presença e as contribuições recebidas na mencionada audiência pública e, nesta etapa, queremos convidar todos os setores da sociedade para discutir o problema da exposição mercurial e estratégias para sua prevenção, com o envio de comentários e sugestões à minuta de proposição legislativa disponível no link a seguir.
Destacamos que a consulta pública é uma ferramenta de participação social por meio da qual qualquer cidadão interessado no tema tratado pode enviar sugestões para composição da minuta de proposição legislativa, constituindo-se como uma importante fase para o debate público desta proposta.
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Agradecemos a participação nesta iniciativa e esperamos os comentários através do preenchimento do formulário em anexo.
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